Conselho Tutelar

15 de maio de 2018

Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Caso haja necessidade, procure nosso Conselho Tutelar, na Praça Ruy Barbosa, de segunda a sexta-feira (das 8h às 12h e das 14h às 18h). O atendimento também funciona em regime de plantão: à noite e nos finais de semana. Basta ligar! ? (74)9 9802-9429 .

Transparência

Atendimento

  Endereço

Av. Odonel Miranda Rios, 45 1º andar Centro


  Horário

Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00


Telefone

74 3627 2122

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