Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Miguel Calmon

8 de janeiro de 2019

Regime estatutário: um novo horizonte na vida do servidor público calmonense.

Olá, amigo servidor

Vc sabe o que é um estatuto do servidor público?

O Estatuto é uma lei que regulamenta as atividades dos servidores públicos, prescrevendo deveres e responsabilidades, assegurando direitos e vantagens.

Qual a necessidade de mudar o regime jurídico para o estatutário?

A Constituição Federal determina que os Municípios adotem o regime jurídico único. Portanto, a obrigatoriedade de sua adoção decorre de previsão constitucional.

O Município de Miguel Calmon é um dos poucos que ainda não aderiram ao regime estatutário.

Por outro lado, vivemos um momento de desmonte da CLT, onde a reforma trabalhista transformou a maioria dos direitos contidos na CLT, que não se encontram na Constituição, em direitos disponíveis. Ademais, tudo indica que a desconstrução da CLT irá se aprofundar.

Portanto, a adoção do regime jurídico estatutário é um dever para o Município e uma oportunidade para os servidores.

Quais os direitos e vantagens previstos no projeto de estatuto?

O estatuto prevê uma série de direitos e vantagens. Muitos deles já estão previstos na CLT e foram mantidos no projeto. Porém, outros , tais como, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a licença-prêmio, a licença para acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde são exclusividades do regime estatutário.

Assim, o atual projeto de estatuto mantém direitos tradicionalmente previstos na CLT, ao mesmo tempo, que traz conquistas históricas para os servidores.

O adicional por tempo de serviço levará em consideração o período trabalhado antes de sua vigência ou só vai começar a contar após a entrada em vigor do estatuto?

Na formulação do projeto de lei o Município tem como limite a responsabilidade. Sendo assim, para assegurar que o pagamento do quinquênio será cumprido, sem estourar as contas do município, agora e no futuro, o projeto prevê que o tempo só começa a contar a partir da publicação do Estatuto.

Qual o tempo de afastamento para tratamento de pessoa da família?

A licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar o tratamento, é outra conquista do Estatuto e será concedida mediante comprovação por médico ou junta médica oficial, com remuneração integral no primeiro mês, dois terços das remuneração quando exceder o primeiro mês e não ultrapassar 03 (três) meses e com um terço da remuneração quando exceder a 3 (três) meses e não ultrapassar 6 (seis meses).

Qual o tempo de licença-prêmio a que o servidor terá direito?

O servidor terá direito à licença-prêmio de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício efetivo e ininterrupto, a partir da vigência do Estatuto, sem prejuízo da remuneração.

Acesse aqui o Projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores:

ESTATUTO SERVIDORES PUBLICOS MIGUEL CALMON 2018

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