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PREFEITURA

TRIBUTOS

Edital de Convocação

Agenda de Compromissos Públicos

A Prefeitura de Miguel Calmon passou a disponibilizar para a população uma ferramenta, para acompanhamento das agendas públicas de suas autoridades. Em decreto publicado no dia 15/12/2021 no Diário Oficial do Município, ficou estabelecido que o Prefeito, o vice-prefeito, secretários e Gerentes de Cultura e Gerente de Esportes, terão que divulgar seus compromissos (audiências, eventos e reuniões governamentais, presenciais ou remotos) de forma ativa no Portal da Transparência do município. A Agenda Pública é uma ferramenta de transparência, integridade, gestão e prestação de contas. É um importante instrumento usado para fortalecer as diretrizes da administração pública, agindo positivamente no combate aos desvios. Quanto mais digitalizado for o governo, menos risco se oferece à integridade pública e mais se fortalece o controle social.

DECRETO Nº 119 - AGENDA DE AUTORIDADE
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junho 2022

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Eventos para 1 junho
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Eventos para 2 junho
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Eventos para 3 junho
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Eventos para 4 junho
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Eventos para 5 junho
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Eventos para 6 junho
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Eventos para 7 junho
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Eventos para 8 junho
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Eventos para 9 junho
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Eventos para 10 junho
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Eventos para 11 junho
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Eventos para 12 junho
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Eventos para 13 junho
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Eventos para 14 junho
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Eventos para 15 junho
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Eventos para 16 junho
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Eventos para 17 junho
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Eventos para 18 junho
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Eventos para 19 junho
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Eventos para 20 junho
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Eventos para 21 junho
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Eventos para 22 junho
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Eventos para 23 junho
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Eventos para 24 junho
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Eventos para 25 junho
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Eventos para 26 junho
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Eventos para 27 junho
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Eventos para 28 junho
Sem Eventos
Eventos para 29 junho
Sem Eventos
Eventos para 30 junho
Sem Eventos

Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

O PNPC é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com coordenação e execução da Rede de Controle nos Estados, patrocinada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O Programa é voltado a todos os gestores das organizações públicas (das três esferas de governo e dos três poderes em todos os estados da federação) e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos. 

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

A Carta de Serviços ao Cidadão informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo. 

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão:

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. 

1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras. 

Neste documento, a Prefeitura Municipal de Miguel Calmon-Ba apresenta ao usuário: 

  1. Canais gerais de atendimento ao usuário.
  2. Os serviços específicos prestados por cada Órgão do Município de Miguel Calmon-Ba, usuário previsto para o serviço, requisito de atendimento, meio utilizado, compromisso de atendimento ao disponibilizar o serviço, local de acesso, horário de atendimento, prazo previsto para atendimento a partir do requerimento de serviço.

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