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PREFEITURA

TRIBUTOS

Edital de Convocação

Agenda de Compromissos Públicos

A Prefeitura de Miguel Calmon passou a disponibilizar para a população uma ferramenta, para acompanhamento das agendas públicas de suas autoridades. Em decreto publicado no dia 15/12/2021 no Diário Oficial do Município, ficou estabelecido que o Prefeito, o vice-prefeito, secretários e Gerentes de Cultura e Gerente de Esportes, terão que divulgar seus compromissos (audiências, eventos e reuniões governamentais, presenciais ou remotos) de forma ativa no Portal da Transparência do município. A Agenda Pública é uma ferramenta de transparência, integridade, gestão e prestação de contas. É um importante instrumento usado para fortalecer as diretrizes da administração pública, agindo positivamente no combate aos desvios. Quanto mais digitalizado for o governo, menos risco se oferece à integridade pública e mais se fortalece o controle social.

DECRETO Nº 119 - AGENDA DE AUTORIDADE
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setembro 2022

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CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

A Carta de Serviços ao Cidadão informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo. 

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão:

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. 

1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras. 

Neste documento, a Prefeitura Municipal de Miguel Calmon-Ba apresenta ao usuário: 

  1. Canais gerais de atendimento ao usuário.
  2. Os serviços específicos prestados por cada Órgão do Município de Miguel Calmon-Ba, usuário previsto para o serviço, requisito de atendimento, meio utilizado, compromisso de atendimento ao disponibilizar o serviço, local de acesso, horário de atendimento, prazo previsto para atendimento a partir do requerimento de serviço.

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